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dc.contributor.advisor1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorNunes, Paula de Siqueira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1995857005785878pt_BR
dc.date.accessioned2018-04-09T19:36:34Z-
dc.date.available2018-04-06-
dc.date.available2018-04-09T19:36:34Z-
dc.date.issued2017-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6614-
dc.description.abstractThis scientific paper is the result of a qualitative research based on indirect sources and intends to analyze the declaration by the Federal Supreme Court, through ADPF 347, of the Brazilian penitentiary system as an Unconstitutional State of Things. Thus, a reflexive analysis is urgently needed regarding the systemic violation of fundamental rights experienced by Brazilian prisons, as well as the origin and presuppositions of the UST technique, imported from the Colombian Constitutional Court. In addition to that, it seeks to infer the compatibility of such an institute with the Brazilian Legal Order, as well as the possibility of applying it to the prison system. Finally, the objective of the present work is the critical examination of the ADPF 347 trial in light of the UST configurators and the proposition of some standards, in order to direct the treatment conferred on the Brazilian prison reality.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho, fruto de uma pesquisa qualitativa baseada em fontes indiretas, pretende analisar a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, do sistema penitenciário brasileiro como um Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, urge uma análise reflexiva acerca do quadro de violação sistêmica de direitos fundamentais vivenciado pelas prisões brasileiras, assim como da origem e pressupostos da técnica do ECI, importada da Corte Constitucional Colombiana. Além disso, busca-se inferir a compatibilidade de tal instituto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, como também a possibilidade de o aplicar ao sistema carcerário pátrio. Por último, torna-se objetivo do presente trabalho o exame crítico do julgamento da ADPF 347 à luz dos elementos configuradores do ECI e a proposição de alguns standards, de modo a direcionar o tratamento conferido à realidade prisional brasileira.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema penitenciário brasileiropt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectAnálise críticapt_BR
dc.subjectBrazilian penitentiary systempt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of thingspt_BR
dc.subjectApplicabilitypt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectCritical analysispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA declaração do sistema penitenciário brasileiro como um estado de coisas inconstitucional à luz da ADPF 347 do STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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