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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6614Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| pauladesiqueiranunes.pdf | 370.02 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A declaração do sistema penitenciário brasileiro como um estado de coisas inconstitucional à luz da ADPF 347 do STF |
| Autor(es): | Nunes, Paula de Siqueira |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | Este trabalho, fruto de uma pesquisa qualitativa baseada em fontes indiretas, pretende analisar a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 347, do sistema penitenciário brasileiro como um Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, urge uma análise reflexiva acerca do quadro de violação sistêmica de direitos fundamentais vivenciado pelas prisões brasileiras, assim como da origem e pressupostos da técnica do ECI, importada da Corte Constitucional Colombiana. Além disso, busca-se inferir a compatibilidade de tal instituto com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, como também a possibilidade de o aplicar ao sistema carcerário pátrio. Por último, torna-se objetivo do presente trabalho o exame crítico do julgamento da ADPF 347 à luz dos elementos configuradores do ECI e a proposição de alguns standards, de modo a direcionar o tratamento conferido à realidade prisional brasileira. |
| Abstract: | This scientific paper is the result of a qualitative research based on indirect sources and intends to analyze the declaration by the Federal Supreme Court, through ADPF 347, of the Brazilian penitentiary system as an Unconstitutional State of Things. Thus, a reflexive analysis is urgently needed regarding the systemic violation of fundamental rights experienced by Brazilian prisons, as well as the origin and presuppositions of the UST technique, imported from the Colombian Constitutional Court. In addition to that, it seeks to infer the compatibility of such an institute with the Brazilian Legal Order, as well as the possibility of applying it to the prison system. Finally, the objective of the present work is the critical examination of the ADPF 347 trial in light of the UST configurators and the proposition of some standards, in order to direct the treatment conferred on the Brazilian prison reality. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário brasileiro Estado de coisas inconstitucional Aplicabilidade ADPF 347 Análise crítica Brazilian penitentiary system Unconstitutional state of things Applicability ADPF 347 Critical analysis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6614 |
| Data do documento: | 21-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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