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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O compliance officer como garantidor na lei de lavagem de capitais
Autor(es): Marcos, Karina Mariano
Orientador: Silva, Leandro Oliveira
Miembros Examinadores: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: Diante da atual mudança na Lei de Lavagem de Capitais, um ator se mostra de suma importância na prevenção e combate ao delito previsto nessa lei, por isso o presente trabalho trata do instituto do compliance na Lei de Lavagem de Capitais e tem como objetivo identificar a posição do compliance officer como garantidor perante a referida lei, em decorrência dos deveres de cuidado, proteção, bem como de vigilância estabelecidos por ela. Além disso, utiliza-se o princípio da culpabilidade na vertente que veda a responsabilização penal objetiva para traçar a responsabilidade penal do compliance officer.
Resumen : Giving the recent changes in the Capital Laundering Law, an active factor takes place to prevent and fight the offense provided in this law, therefore the present work aims to explain the institute of compliance on the Capital Laundering Law. It also identifies the complianceofficer position as the guarantor on the Capital Laundering Law, in view of the duty of care, protection, as well as the vigilance ruled on the said law. Also, the principle of the guilt strand forbids the objective penal accountability to draw the penal accountability of the compliance officer.
Palabras clave : Compliance
Compliance – officer
Criminal compliance
Lei de lavagem de capitais
Posição de garantidor
Compliance
Compliance officer
Criminal compliance
Capital laundering law
Guarantor status
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6554
Fecha de publicación : 10-nov-2017
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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