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dc.contributor.advisor1Ribeiro, Jamir Calili-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4394272754394986pt_BR
dc.contributor.referee2Miranda, Camila de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6825041168933925pt_BR
dc.contributor.referee3Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.creatorSoares Junior, Marcus Barbosa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3792862759208084pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-21T11:58:47Z-
dc.date.available2018-03-02-
dc.date.available2018-03-21T11:58:47Z-
dc.date.issued2017-07-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6447-
dc.description.abstractBrazil’s inmate population ranks as the fourth largest in the world. This fact notwithstanding, data confirms that Brazil’s prisons are currently not large enough to accommodate their many inmates, and that this overcrowding has led to diminished inmate access to constitutional and legal rights. Furthermore, Brazil’s overcrowded penal system does little to facilitate inmate’s societal reintegration. In as much as Brazil’s large inmate population is the principle problem of the country’s penal system, it is critical that this system quickly expands to better accommodate the inmates it reports to serve. In this context, public-private prison management partnerships provide an alternative to the exclusively public prison management model. The following analysis examines the application of such public-private partnerships to the Brazilian prison system and uses the Criminal Prison Complex in Ribeirão das Neves, Minas Gerais as a case study. More specifically, this study asks if the Ribeirão das Neves complex has conditions to improve the quality of Brazil’s prison infrastructure and to apply penal system resources in a manner that is both efficient and compatible with principles established within Brazil’s Laws of Penal Execution (LEP). Through a careful bibliographical review, this study offers an analysis of the current state of the prison system, orders for criminal execution, the process of decentralizing public services in Brazil, as well as the nature of public- private partnerships and its application to the prison system. As previously noted, this study also examines the Ribeirão das Neves incarceration model and concludes that that while public-private partnerships are a viable and promising alternative for the creation and management of prisons, they do not offer a panacea for all of Brazil’s penitentiary system’s problems. Indeed, to be successful, such partnerships must be rigorously accompanied by the oversight of Brazil’s legislative, executive, and judicial branches and enjoy the scrutiny Brazilian society in general.pt_BR
dc.description.resumoO Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo. Ao mesmo tempo, dados confirmam a superlotação dos presídios e a existência de um sistema que não respeita as garantias constitucionais e legais dos presos e contraria importante objetivo da execução penal – a reintegração social do apenado. A superpopulação desponta como principal problema do sistema prisional e evidencia que é premente a criação de novas vagas. Nesse contexto, aparecem as parcerias público-privadas como alternativa ao modelo de gestão pública. O estudo aqui apresentado busca analisar a aplicação destas parcerias ao sistema prisional brasileiro, tomando como exemplo o modelo desenhado pelo Complexo Penal de Ribeirão das Neves, com o intuito de verificar se o regime apresenta condições para melhorar a qualidade da infraestrutura carcerária e aplicar os recursos públicos no sistema penitenciário de forma eficiente e compatível com os princípios expostos pela LEP. Assim, por meio de cuidadosa revisão bibliográfica, foram feitas análises sobre o atual panorama do sistema prisional; os mandamentos da execução penal; do processo de descentralização dos serviços públicos no Brasil; das parcerias público-privadas e de sua aplicação ao sistema prisional como forma de sanar os vícios que hoje acometem o cárcere. Por fim, o estudo do modelo vivenciado em Ribeirão das Neves permitiu perceber que as parcerias público-privadas constituem alternativa viável e promissora para a criação e gestão dos presídios, mas não podem ser encaradas como a panaceia do sistema penitenciário, razão pela qual devem ser acompanhadas de empenhos dos três Poderes e da sociedade em geral.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectParceria público-privadapt_BR
dc.subjectDescentralizaçãopt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectComplexo Penal de Ribeirão das Nevespt_BR
dc.subjectPublic-private partnershipspt_BR
dc.subjectDecentralizationpt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subjectRibeirão das Neves Penal Complexpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs PPP’S no sistema prisional e a busca pela eficiência e qualidade na execução penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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