Os limites da negociação coletiva a partir da lei 13.467/2017

Militão, Shayna Akel

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Castro, Fernando Guilhon de	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1298263066788866	pt_BR
dc.contributor.referee1	Salles, Flávio Bellini de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3849379009046930	pt_BR
dc.contributor.referee2	Lourenço, Guilherme Rocha	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0915475764823043	pt_BR
dc.creator	Militão, Shayna Akel	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/3933019878642533	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-03-13T13:42:00Z	-
dc.date.available	2018-02-22	-
dc.date.available	2018-03-13T13:42:00Z	-
dc.date.issued	2017-11-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6288	-
dc.description.abstract	The aproval of the law 13.467/2017, known as “Labor Reform”, caused wide and profound changes in CLT. Among the most comented subjects is the conflict between “the negociated and the legislated”, which discuss the relation of convencional and estatal norms. The institute of collective negotiation, addressed at the Federal Constitucion as autonomous source of labor law, was addressed of some legal mechanism. In this work, the analysis of the articles 8º,§3º, 611-A and 611-B, and also the changes in the institute. In order to maintain the ideal of Democratic State of Law founded in principles of Human Dignity and the social value of labor, becomes important the principle of sectorial adequacy negotiated, which concept was developed by the professor and minister Maurício Godinho Delgado. This principle stablish objective law criteria (the verification of the “minimum standard civilizatory” and the relative irrenunciability nature of the right) that conceive validity to the negotiated collective norm.	pt_BR
dc.description.resumo	A aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, provocou amplas e profundas alterações na CLT. Dentre os tópicos mais comentados encontra-se o conflito entre o “negociado e o legislado”, que cuida da relação entre as normas convencionais e as estatais. O instituto da negociação coletiva, já trazido na Constituição Federal como fonte autônoma de direito trabalhista, foi tópico de alguns dispositivos que a ampliaram. Neste trabalho objetiva-se a análise dos dispositivos trazidos na lei, em especial os artigos 8º,§3º, 611-A e 611-B, assim como das mudanças neste instituto. A fim de manter o ideal de Estado Democrático de Direito fundado nos princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho, ganha maior relevância o princípio da adequação setorial negociada, cujo conceito foi desenvolvido pelo professor e ministro Maurício Godinho Delgado. Este princípio estabelece critérios jurídicos objetivos (a observância do ‘patamar mínimo civilizatório’ e da irrenunciabilidade relativa do direito transacionado) que atribuem validade à norma coletiva negociada.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Negociação coletiva	pt_BR
dc.subject	Lei 13.467/2017	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Princípio da adequação setorial negociada	pt_BR
dc.subject	Collective negotiation	pt_BR
dc.subject	Law 13.467/2017	pt_BR
dc.subject	Labor reform	pt_BR
dc.subject	Principle of sectorial adequacy	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.title	Os limites da negociação coletiva a partir da lei 13.467/2017	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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