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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6225Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| juliapaivakirchermair.pdf | 665.04 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Prisão preventiva e delação premiada: resquícios inquisitoriais na Operação Lava Jato? |
| Autor(es): | Kirchermair, Júlia Paiva |
| Primeiro Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a investigar a decretação de prisões preventivas na Operação Lava Jato como forma de coação visando a ocorrência de delações premiadas, em claro retrocesso ao sistema inquisitivo. Realiza-se uma análise desta prática a partir de comentários e pareceres de diversos juristas. Com isso, busca-se, em primeiro lugar, clarificar as noções acerca dos sistemas processuais penais. Em segundo lugar, diante da importância do tema para o trabalho ora em estudo, expõe-se brevemente acerca do instituto da delação e colaboração premiada. Na sequência busca-se demonstrar a inconsistência na decretação de prisões preventivas tendo como fundamento, mesmo que indireto, a possibilidade de ocorrência de delação premiada. Por fim, realiza-se uma análise das prisões decretadas na Operação Lava Jato e a relação destas com o instituto da delação premiada, chegando-se a conclusão de que a prisão como coação para ocorrência de delação premiada é claro retrocesso ao sistema inquisitivo, o que é inadmissível na Constituição Federal da República Brasileira de 1988, que impõe observância ao sistema acusatório e aos direitos fundamentais do indivíduo. |
| Abstract: | The purpose of this study is to investigate court orderings of provisional detention in “Operação Lava Jato” (Car Wash Operation) as a form of coercion, targeting the occurence of a plea bargain, in a clear retreat to the inquisitive system. An analysis of this practice was carried out based on comments and opinions by several jurists. The goal, in the first place, is to clarify the notions around criminal procedural systems. Secondly, in view of the relevance of the theme for the subject of this study, we briefly outline the institute of plea bargaining. Following, it is attempted to demonstrate the inconsistency that exists in the ordering of provisional detention based on, even if indirectly, the possibility of occurrence of a plea bargain. Finally, an analysis was made of the arrests ordered in Car Wash Operation and the relation of these with the institute of plea bargaining, arriving at the conclusion that the provisional detention as a coercion method aimed at the occurrence of a plea bargain is a clear retreat to the inquisitive system, which is inadmissible under the Federal Constitution of the Brazilian Republic of 1988, which imposes observance of the accusatory system and of the fundamental rights of the individual. |
| Palavras-chave: | Delação premiada Prisão preventiva Sistema inquisitivo Coação Plea bargain Protective custody Inquisitive system Coercion |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6225 |
| Data do documento: | 23-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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