Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6192
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
anafiuzasoares.pdf443.74 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Ferreira Filho, Orfeu Sérgio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4213925654204331pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Antônio Henrique Campolina-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046274479231048pt_BR
dc.contributor.referee2Faria Júnior, Luiz Carlos Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853pt_BR
dc.creatorSoares, Ana Fiuza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4669245940753578pt_BR
dc.date.accessioned2018-03-06T14:34:17Z-
dc.date.available2018-01-23-
dc.date.available2018-03-06T14:34:17Z-
dc.date.issued2017-06-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6192-
dc.description.abstractThe monograph paper is about the the appliance of the principle of party autonomy, more specifically the autonomy of will, in international contracts, under the Brazilian international private law. The methodology applied was a bibliographic review. The work was structured based on a brief delimitation of international contracts, followed by a study of the principle of autonomy of will and its limitations. Subsequently, the examination of article 9 of the LINDB and its appliance in the Brazilian legal system, going through an analysis of the legal nature of the standard. Then, a survey took place to study the Brazilian Arbitration Law and Inter-American Convention on the Law Applicable to International Contracts. The study carried out through an post-positivism optics, and it was possible to conclude what limits apply to the principle of private autonomy in a more cohesive way with the current society and legal order. It was also established how should the norm contained in article 9 of the LINDB be interpreted, aiming at a Brazilian international private law harmonious to the legal system and society.pt_BR
dc.description.resumoA monografia versa sobre o estudo da aplicação da autonomia da vontade à contratos internacionais, sob a égide do direito internacional privado brasileiro. A metodologia aplicada foi a revisão bibliográfica. O trabalho se estruturou à partir de uma breve delimitação dos contratos internacionais, seguido de um estudo do princípio da autonomia da vontade e suas limitações. Posteriormente, se deu o exame do art. 9º da LINDB e de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, passando por uma análise da natureza jurídica desta norma, e de dispositivos positivados na lei interna. Então, se deu prosseguimento com a pesquisa da Lei de Arbitragem e da Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais. A partir do estudo realizado à luz do pós positivismo, foi possível concluir quais limites se aplicam ao princípio da autonomia privada de forma mais coesa com a sociedade e ordenamento jurídico atuais. Estabeleceu-se também qual deve ser a interpretação da norma contida no art. 9º da LINDB, objetivando alcançar uma norma de direito internacional privado brasileira harmoniosa com o ordenamento jurídico e a sociedade.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato internacionalpt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectNorma cogentept_BR
dc.subjectArbitragem.pt_BR
dc.subjectInternational contractpt_BR
dc.subjectParty autonomypt_BR
dc.subjectPublic orderpt_BR
dc.subjectMandatory normpt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOpt_BR
dc.titleA aplicação da autonomia da vontade nos contratos internacionais no âmbito do direito internacional privado brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.