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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Carteira de trabalho e previdência social versus o cadastro nacional de informações sociais |
| Author: | Pires, Mauro Eduardo Leopoldino Vicente |
| First Advisor: | Felipe, Jorge Franklin Alves |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho presta-se a análise das informações inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) frente aos registros lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de forma a lograr êxito na afirmação de que não se pode negar a concessão de benefício quando existirem anotações na CTPS que justifiquem a concessão, mesmo que o CNIS seja omisso. Para tanto é utilizado como paradigma o livro O Império do Direito de Ronald Dworkin e os princípios referentes às matérias previdenciárias e trabalhistas. Além disso, são traçadas breves linhas sobre o CNIS e a CTPS, bem como os conflitos entre eles. Outro ponto abordado é que algumas questões levadas ao judiciário têm sido decididas em favor do segurado, aceitando as informações da CTPS, mesmo quando não estão consubstanciadas no CNIS. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Carteira de trabalho e previdência social CTPS Cadastro nacional de informações sociais CNIS Meios de prova no processo previdenciário Inversão do ônus da prova Dworkin O império do direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5258 |
| Issue Date: | 26-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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