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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| eduardoluizdasilva.pdf | 371.9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Movimentação de pessoal no âmbito da polícia militar de Minas Gerais |
| Autor(es): | Silva, Eduardo Luiz da |
| Orientador: | Curi, Abdalla Daniel |
| Miembros Examinadores: | Soares, Mússio Moura |
| Miembros Examinadores: | Andrade, Mário Cesar da Silva |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a questão da movimentação de servidor público no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. É costumeira a afirmação de que a movimentação de pessoal se fundamenta nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, em face do caráter discricionário dos atos administrativos. Contudo, ante a amplitude de tais princípios, pretende-se, então, defende e definir uma maior limitação, regulamentação e controle de tais atos da Administração Pública, vez que, não raro, são praticados em flagrante abuso de direito, ofendendo à democracia e aos valores fundamentais. A delimitação do tema faz-se necessária para melhor exposição do assunto e dada algumas peculiaridades inerentes à legislação e ao serviço policial militar, mas ressalta-se que as teses centrais podem ser aplicadas nas demais categorias de servidores públicos, sejam civis ou militares. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Policial militar Supremacia do interesse público Ato administrativo Razoabilidade Proporcionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5246 |
| Fecha de publicación : | 30-nov-2010 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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