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dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee2Guarnieri, Tathiana Machado Araújo Haddad-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5359480252033694pt_BR
dc.creatorCalil, Larissa Venâncio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-04T12:26:26Z-
dc.date.available2017-07-11-
dc.date.available2017-08-04T12:26:26Z-
dc.date.issued2011-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5239-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso objetiva questionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos requisitos para a aplicação do Incidente de Deslocamento de Competência, demonstrando que “a presença de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal”, condição de aplicabilidade que decorre do “senso comum” segundo o Tribunal, constitui violação autônoma dos direitos humanos, podendo acarretar a responsabilização internacional do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacional dos direitos humanospt_BR
dc.subjectIncidente de deslocamento de competênciapt_BR
dc.subjectResponsabilidade internacional do estadopt_BR
dc.subjectSistema interamericano de proteção aos direitos humanospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA relação entre o incidente de deslocamento de competência e a responsabilidade internacional do Estadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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