A exceção da verdade no crime de calúnia: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do código penal.

Fonseca, Thiago Amaral

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Cruz, Pablo Farias Souza	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6411695844676609	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3443836158867613	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rodrigues, Luiz Antônio Barroso	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9682043651031116	pt_BR
dc.creator	Fonseca, Thiago Amaral	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-08-04T12:14:59Z	-
dc.date.available	2017-07-11	-
dc.date.available	2017-08-04T12:14:59Z	-
dc.date.issued	2011-12-02	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5233	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a aplicação das vedações legais previstas no art. 138, § 3º, do Código Penal Brasileiro e o instituto da exceção da verdade, em especial, no que tange ao alcance e amplitude destas vedações. Tendo em vista a repercussão de tal dispositivo legal diante do caso concreto e a violação a princípios constitucionais inerentes ao processo penal e ao direito material penal, será investigada a possibilidade de o aludido dispositivo ser ainda interpretado conforme o entendimento da doutrina clássica ou de ser necessária uma interpretação mais restrita, de modo que apenas não seja conferido ao querelado a possibilidade de se valer do procedimento especial, previsto no art. 523 do Código de Processo Penal, para produzir a prova da verdade do fato imputado, podendo ele se valer de todos os demais meios de prova moralmente legítimos e não vedados em lei para demonstrar a veracidade de suas alegações.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Vedação	pt_BR
dc.subject	Prova da verdade	pt_BR
dc.subject	Exceção da verdade	pt_BR
dc.subject	Princípio da ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Princípio da presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Princípio da verdade real	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade ou reserva legal	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	A exceção da verdade no crime de calúnia: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do código penal.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
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