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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Autonomia e sociedade: liberdade, democracia e autonomia pessoal na sociedade contemporânea, o paradigma do tabaco |
| Author: | Sêco, Thaís Fernanda Tenório |
| First Advisor: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
| Referee Member: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente trabalho visa responder a questão da justificação de normas legais proibitivas tendo em vista a normatividade constitucional do princípio da autonomia pessoal, valor fundante do ordenamento democrático. O princípio da autonomia pessoal prescreve que todas as pessoas possuem a faculdade de eleger e perseguir planos de vida, sendo valor fundante do ordenamento, intimamente ligado aos direitos de liberdade, o direito de dignidade da pessoa humana, e à forma democrática de distribuição do poder político. Uma construção do princípio da autonomia pessoal é proposta à partir do referencial teórico do Direito Civil Constitucional de Pietro Perlingeri. Sendo a autonomia pessoal um valor fundante do ordenamento, todas as normas jurídicas devem ser entendidas e interpretadas com base em um viés libertador do indivíduo de forma a protegê-lo de opressões. Diante disso, conclui-se que vedações legais de caráter proibitivo só são lícitas em relação a condutas não abrangidas pelo conceito de autonomia – aquelas nas quais a conduta em si, nega a autonomia do outro e, consequente, a própria autonomia do agente –, e em nos casos de paternalismo não-perfeccionista fundamentados em questões de teoria dos jogos e racionalidade econômica. Diante de tal conclusão, o paradigma do tabaco é utilizado para demonstrar, exemplificativa, de que forma a autonomia pessoal se vê sutil e gravemente ameaçada por normas da mais diversa ordem que tratem dos mais diversos assuntos. No caso específico do cigarro, são analisadas a lei federal 9.294/96 e a lei municipal de Juiz de Fora 11.813/09 para que seja estabelecido o acerto ou não das proibições nelas contidas a partir do Direito Civil Constitucional e das considerações tecidas acerca da autonomia. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Autonomia pessoal Direito civil constitucional Lei federal 9.294/96 Lei 11.813/09 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5219 |
| Issue Date: | 30-Nov-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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