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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| raianbregadearaujo.pdf | 1.48 MB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A presunção de legitimidade dos atos administrativos e o fantasma da inversão do ônus da prova |
| Author: | Araujo, Raian Brega de |
| First Advisor: | Soares, Mussio Moura Soares |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Ferreira, Renato Chaves |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo demonstrar a divergência existente entre a inversão do ônus da prova decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos e o Estado Democrático de Direito vivenciado pós Constituição Federal de 1988. Para isso, utilizou-se como marco teórico a dissertação apresentada à Universidade Gama Filho, para a obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito, Estado e Cidadania, de autoria do agora Mestre Demian Guedes, publicada como livro cujo título é: Processo Administrativo e Prova: Reavaliando a Presunção de Veracidade dos Atos do Poder Público. Desta feita, apresentou-se as considerações feitas pela doutrina acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da extensão dos princípios consagrados pela Constituição Federal, especialmente o da legalidade do contraditório e da ampla defesa, colacionando alguns julgados e analisando as teoria de distribuição do ônus da prova e sua compatibilidade com o ordenamento pátrio vigente. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Atos administrativos Devido processo legal Verdade sabida Presunção de legalidade/legitimidade/veracidade Ônus da prova Distribuição dinâmica do ônus da prova |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5207 |
| Issue Date: | 2-Dec-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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