A proteção judicial dos direitos sociais e do direito à saúde

Moreira, Láisa Virginia Ribeiro Costa

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Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A proteção judicial dos direitos sociais e do direito à saúde
Autor(es):	Moreira, Láisa Virginia Ribeiro Costa
Primeiro Orientador:	Sousa, Bruno Stigert de
Membro da banca:	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
Membro da banca:	Barbosa Júnior , João Batista
Resumo:	O direito à saúde é um tema recorrente no Judiciário, com um número crescente de demandas judiciais pleiteando tratamentos, medicamentos, insumos e internações às expensas do SUS. Esses casos trazem frequentemente questões de difícil apreciação, seja pela ausência de conhecimentos específicos dos magistrados para avaliar a imprescindibilidade do medicamento, seja pela interferência direta nas funções da Administração Pública. O presente trabalho vem explicitando a evolução histórico-social e a estruturação dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais, e através delas pretende delimitar a abrangência do direito à saúde, traçando critérios para análise do caso concreto.
Abstract:	-
Palavras-chave:	Direitos fundamentais Direitos sociais Mínimo existencial Direito à saúde Judicialização
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição:	UFJF
Departamento:	Faculdade de Direito
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5201
Data do documento:	3-Dez-2010
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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