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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A concessão indiscriminada dos benefícios da assistência judiciária gratuita |
| Author: | Campos, Rioustilhany Cardoso |
| First Advisor: | Vale, Isabela Gusman Ribeiro do |
| Referee Member: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 1.060/50 em consonância com a Constituição Federal de 1988, visando encontrar soluções para a concessão indiscriminada da assistência judiciária, sem, no entanto, limitar o acesso à justiça aos que realmente necessitam dos serviços jurídicos e dos benefícios da referida lei. A idéia do tema surgiu durante o estágio realizado na Justiça Estadual de Minas Gerais, ao perceber que as pessoas físicas raramente pagam custas processuais. A grande maioria litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, trazendo ao Poder Judiciário lides temerárias, as quais acabam por sobrecarregar a máquina do Judiciário, impedindo que seja dada a devida atenção aos processos que realmente merecem análise. Imprescindível a reforma do sistema vigente, ante a quantidade significativa de ações que não teriam sido propostas caso as partes tivessem que arcar, ao menos, com as custas iniciais. A experiência diária do foro demonstra que praticamente toda pretensão temerária, de má-fé, vem acompanhada por pedido de assistência judiciária. Conquanto nem todo pedido de assistência se dê em lides temerárias, a maioria é instruída, infelizmente, com declaração de hipossuficiência e o consequente requerimento dos benefícios do instituo, pois apenas assim se evita o risco da sucumbência. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Assistência judiciária Acesso à justiça Demandas temerárias Má-fé processual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5194 |
| Issue Date: | 3-Dec-2010 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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