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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os contratos interempresariais e a necessidade da adoção de medidas protetivas pelo Estado |
| Author: | Campos, Sâmara Rarisa Merhey |
| First Advisor: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Referee Member: | Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Referee Member: | Oliveira, Fabrício de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho, diante do desequilíbrio visto em alguns contratos interempresariais, tem como objetivo desenvolver um estudo acerca do tratamento jurídico dispensado a estes casos. Mostra-se de extrema relevância a análise da relação de vulnerabilidade estabelecida nestes contratos, tendo em vista que, muitas vezes, o contratante vulnerável tem diminuído seu poder de negociação. É necessário perceber a importância destes agentes econômicos e sua atuação no mercado, uma vez que são verdadeiros elementos fundamentais do Direito Econômico. A eles deve ser dada atenção, a fim de se proteger a concorrência, equilíbrio na celebração dos contratos e, acima de tudo, a vontade livre das partes. Pretende, assim, analisar a necessidade/possibilidade da tutela do contratante vulnerável neste tipo contratual. Para tal, os contratos interempresariais serão divididos em contratos entre iguais e contratos entre desiguais, e posteriormente será feita uma análise da função social do contrato e da boa-fé objetiva à luz da vulnerabilidade. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Contratos interempresariais Vulnerabilidade Princípio da função social do contrato Princípio da boa-fé objetiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5191 |
| Issue Date: | 22-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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