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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Institucionalização do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro como forma de efetivar princípios constitucionais |
| Author: | Freitas, Luiza Cereja de |
| First Advisor: | Texeira, Maria Luiza Firmiano |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Oliveira, Fernanda Loures de |
| Resumo: | O presente trabalho visa discutir a possibilidade de se institucionalizar o parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro. Busca demonstrar a sua conformidade com o Código Civil de 2002, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e principalmente com a Constituição Federal de 1988 na medida em que o anonimato garantido à mãe desestimularia o abandono clandestino de recém-nascidos preservando-lhes a vida.O instituto visa ainda garantir o parto em anonimato sem que isso gere à essa parturiente qualquer sanção civil ou criminal,devendo essa criança após o nascimento ser encaminhada ao Juizado da Infância e Juventude sem necessidade de fazer desconstituição do poder familiar,para que seja providenciada a sua adoção mais rapidamente. Dessa forma, estaria assegurando a essa criança o direito à convivência familiar digna, ainda que em uma família substituta, visto que o que hoje prepondera são as relações baseadas no afeto ao invés do vinculo puramente biológico.Não merece amparo a tese de que o parto anônimo afronta o direito da personalidade do conhecimento à origem genética. Não há aniquilação de direitos e sim uma ponderação de princípios e uma filtragem constitucional, bastando uma análise do parto anônimo à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à vida, da ampla convivência familiar e da afetividade para se concluir que o instituto é perfeitamente compatível com todos os princípios mencionados e, portanto, deve se concluir pela sua constitucionalidade e viabilidade no Brasil. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Parto anônimo Dignidade da pessoa humana Afeto Direito à vida Convivência familiar Direito à liberdade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5181 |
| Issue Date: | 27-Nov-2011 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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