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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Waleska Marcy-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9184422578832779pt_BR
dc.contributor.referee2Curi, Abdalla Daniel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8210803135500787pt_BR
dc.creatorOliveira, Thales de Mattos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-08-01T18:46:29Z-
dc.date.available2017-07-06-
dc.date.available2017-08-01T18:46:29Z-
dc.date.issued2011-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5175-
dc.description.abstractThe goal of this study is to analyze the legislation about expropriation in Brazil, in confrontation with the constitutional order established in 1988. Through an historic analysis of the institute of expropriation, it is possible to arrive to the conclusion that it is intimately connected to the conception of right to property in each historic moment. The moment in which the Decree-Law 3365 (BRAZIL, 1941) was established, the dictatorship, was marked by authoritarianism and by the idea of absolute supremacy of the public interest over the private, which reflects in its dispositions and makes many of them inadequate to the present legal system. Thus, presented cases in which there is a conflict between the rules of the Decree-law 3365 and those of the Constitution (BRAZIL 1988), the Rule of Law should be protected, by directly employing the rules of the Constitution, and denying the rules that are contrary to the constitutional order.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste estudo é analisar a legislação sobre a desapropriação no Brasil em confronto com a ordem constitucional estabelecida em 1988. Através de uma análise histórica do instituto da desapropriação, é possível chegar à conclusão de que está intimamente ligado à concepção do direito de propriedade em cada momento histórico. O momento em que o Decreto-lei 3365 (BRASIL, 1941) foi estabelecido, a ditadura, foi marcado pelo autoritarismo e pela ideia de supremacia absoluta do interesse público sobre o privado, o que se reflete em suas disposições, e faz com que várias delas não se adequem ao ordenamento jurídico atual. Dessa forma, apresentados casos em que há conflito direto entre as normas do Decreto-lei 3365 e as normas da Constituição (BRASIL, 1988), deve-se proteger o Estado de Direito, aplicando-se diretamente as normas constitucionais, negando-se vigência às normas contrárias à ordem constitucional.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectDitadurapt_BR
dc.subjectSupremacia do interesse público sobre o privadopt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectDictatorshippt_BR
dc.subjectSupremacy of the public interest over the privatept_BR
dc.subjectRule of lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncompatibilidades da legislação de desapropriação com a Constituição do Brasil de 1988pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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