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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5174Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| deboraferreirarodrigues.pdf | 271.4 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise constitucional da aplicabilidade do artigo 306 do código de trânsito brasileiro |
| Autor(es): | Rodrigues, Débora Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | A proposta do presente trabalho cinge-se à análise das modificações imprimidas pela Lei 11.705/2008, a “Lei Seca”, ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que tipifica o crime de “embriaguez ao volante”. Ao inserir como elementar objetiva do tipo penal a exigência da presença de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue do condutor, o legislador deixou sem efetividade a norma penal, uma vez que, entendem os Tribunais, o motorista abordado goza do direito constitucional de não se autoincriminar, podendo recusar, legitimamente, a sujeitarse a qualquer tipo de teste químico que vise a comprovação de sua alcoolemia. O objetivo do estudo é demonstrar que, muito embora criadas variadas propostas de solução ao paradoxo jurídico emergido com a edição do novo diploma, nenhuma delas é capaz dar fim ao problema sem ferir gravemente princípios e regras penais basilares, sendo patente a necessidade de modificação da atual redação do tipo penal. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Código de trânsito brasileiro Lei n.º 11.705/2008 Artigo 306 Alcoolemia Autoincriminação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5174 |
| Data do documento: | 1-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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