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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| renanfinamoreschroder.pdf | 343.34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aplicação do princípio da anterioridade tributária às revogações de isenções fiscais |
| Autor(es): | Schröder, Renan Finamore |
| Primeiro Orientador: | Reis, Fernando Antônio Fagundes |
| Membro da banca: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Membro da banca: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Resumo: | Não obstante muito discutida, ainda hoje não existe consenso quanto à questão da natureza jurídica das isenções fiscais que possibilite uma resposta segura e unânime à pergunta de se a revogação de uma isenção fiscal deve obedecer ou não ao Princípio da Anterioridade Tributária. A posição adotada de forma acrítica pela jurisprudência atual segue antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a doutrina nacional já demonstrou ser ultrapassado. Entretanto, também essa doutrina não está livre de críticas, posto que se equivoca na compreensão da essência do fenômeno normativo. Este trabalho analisa a estrutura da norma tributária e a influência da isenção fiscal sobre ela, bem como procede a um estudo dos aspectos histórico e teleológico dos Princípios da Anualidade e da Anterioridade, para ao final responder, com base em ensinamentos de respeitáveis mestres da doutrina tributária nacional, o questionamento acima realizado. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Isenções fiscais Princípio da anterioridade tributária Supremo tribunal federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5165 |
| Data do documento: | 2-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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