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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| atilioeduardopitondodiasjunior.pdf | 423.88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Medidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custos |
| Autor(es): | Dias Junior, Atilio Eduardo Pitondo |
| Primeiro Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Cautelares penais pessoais Prisão cautelar Custos dos direitos Presunção da inocência Legalidade Adequação Necessidade Proporcionalidade em sentido estrito Critérios jurídicos Atuação judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163 |
| Data do documento: | 2-Dez-2011 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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