Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| atilioeduardopitondodiasjunior.pdf | 423.88 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Medidas cautelares penais pessoais diversas da prisão: critérios e custos |
| Autor(es): | Dias Junior, Atilio Eduardo Pitondo |
| Orientador: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Miembros Examinadores: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Miembros Examinadores: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho investiga, com o advento da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011, o estabelecimento de critérios jurídicos funcionais e seguros para a atuação do magistrado na fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão. No decorrer da referida análise serão defendidos como critérios jurídicos o periculum libertattis, a presunção de inocência, o princípio da liberdade, o princípio da excepcionalidade das medidas cautelares, a legalidade das medidas cautelares, a justificação teleológica das medidas cautelares,a jurisdicionalidade, a motivação, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, bem como a necessária consideração da Teoria dos Custos dos Direitos na apreciação da medida cautelar pessoal diversa da prisão a ser aplicada pelo magistrado. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Cautelares penais pessoais Prisão cautelar Custos dos direitos Presunção da inocência Legalidade Adequação Necessidade Proporcionalidade em sentido estrito Critérios jurídicos Atuação judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5163 |
| Fecha de publicación : | 2-dic-2011 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Los ítems de DSpace están protegidos por licencias Creative Commons, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.