https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5156
File | Description | Size | Format | |
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rafaelgoncalves.pdf | 690.63 kB | Adobe PDF | View/Open |
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor1 | Curi, Abdalla Daniel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8210803135500787 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Corrêa, Leonardo Alves | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1400480796670930 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Salles, Raquel Bellini de Oliveira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1108682555884502 | pt_BR |
dc.creator | Gonçalves, Rafael | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3487719568307471 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-08-01T17:57:00Z | - |
dc.date.available | 2017-07-05 | - |
dc.date.available | 2017-08-01T17:57:00Z | - |
dc.date.issued | 2011-11-21 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5156 | - |
dc.description.abstract | - | pt_BR |
dc.description.resumo | Estudaremos nas linhas a seguir uma questão específica relacionada aos direitos autorais – se é devido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em realização de festas de casamento. Primeiramente, mostraremos o que é direito autoral e qual seu tratamento no ordenamento jurídico – sua proteção constitucional e legal. Esclareceremos alguns conceitos como direitos autorais e direitos conexos, e as características de direitos patrimoniais e morais de ambos. A seguir, faremos um breve comentário sobre a evolução histórica da legislação da matéria no Brasil, observando a importância da Lei nº 5.988/73 e Lei nº 9.610/98 para o tema. Será mostrado a evolução, junto com a legislação, do sistema de arrecadação de direitos autorais e conexos, e a importância da criação do ECAD pela Lei nº 5.988/73. Comentaremos, a partir da evolução, como funciona atualmente este sistema de arrecadação e distribuição de direitos. À parte esta introdução de conceitos próprios da matéria autoral, apresentaremos o problema do pagamento dos direitos autorais e conexos na situação específica abordada. Veremos que a questão não é pacífica nos Tribunais Estaduais e não há posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores. Apresentaremos argumentos contrários e à favor da cobrança, ao final concluindo pela tese favorável, pela supremacia dos argumentos. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFJF | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito autoral | pt_BR |
dc.subject | Ecad | pt_BR |
dc.subject | Lei Nº 9.610/98 | pt_BR |
dc.subject | Festas de casamentos | pt_BR |
dc.subject | Direitos conexos | pt_BR |
dc.subject | Recesso familiar | pt_BR |
dc.subject | Local de frequência coletiva | pt_BR |
dc.subject | Lucro indireto | pt_BR |
dc.subject | Lucro direto | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade solidária | pt_BR |
dc.subject | Súmula 63 do STJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Estudo sobre a obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais ao Ecad por utilização de música em festas de casamento | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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