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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O pronunciamento ex officio da prescrição no processo do trabalho |
| Author: | Arantes, Elisa Vieira |
| First Advisor: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Resumo: | A prescrição sempre foi um tema objeto de polêmica no nosso ordenamento jurídico. Foi com a Constituição de 1988 que este instituto foi alçado a norma de ordem pública, irretorquível, contra a qual ninguém pode se opor. A discussão a esse respeito intensificou-se com a introdução do § 5º no art. 219 do CPC, pela Lei 11.289, de 16.2.2006, dispositivo que determina seja a prescrição reconhecida ex officio. Tradicionalmente, sua arguição consistia numa faculdade de uso exclusivo da parte interessada, mas, hoje, sua aplicabilidade está generalizada, sendo possível o pronunciamento ex officio da prescrição em qualquer demanda. Motivado pela importância da prescrição como ferramenta necessária à paz social e à segurança jurídica e por se tratar de um instituto que gera muita discussão na seara trabalhista, o presente estudo objetiva realizar uma análise crítica dessa discussão. Essa análise mostra-se importante, pois a questão não se encontra pacificada, seja no âmbito jurisprudencial, seja doutrinário. Pronunciando-se a prescrição de ofício no âmbito do processo trabalhista, deve-se considerar as características peculiares deste ramo jurídico, para evitar a ocorrência de fatos que prejudiquem a parte hipossuficiente da relação capital-trabalho, à luz do princípio da proteção, e de outros que dizem respeito à aplicação da norma ora em exame: o da celeridade processual, o da economia e o da efetividade jurisdicional. Apesar de princípios universais do Direito Processual, assumem uma ênfase muito maior nos sítios do processo do trabalho, já que são basilares e fundamentais nesta seara. O objetivo geral desta dissertação é a análise crítica do pronunciamento ex officio da prescrição no processo do trabalho, em cotejo com a doutrina, principiologia e jurisprudência dos tribunais a respeito do tema. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Prescrição ex officio Princípio da proteção Princípio da celeridade Princípio da segurança jurídica Direito processual do trabalho Jurisprudência Pronunciamento de ofício |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5115 |
| Issue Date: | 18-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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