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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Aplicação do princípio da capacidade contributiva como um limitador intrínseco da discricionariedade do titular da competência tributária na qualificação dos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, bem como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no imposto de renda de pessoa física, com o advento da Constituição Federal de 1988 |
| Author: | Patriota, Caio César Soares Ribeiro |
| First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Corrêa, Leonardo Alves |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Resumo: | A presente obra se dedica ao Estudo da incidência do princípio da capacidade contributiva sobre todo o ordenamento jurídico tributário, influindo diretamente sobre o poder tributante estatal, funcionando como um limitador intrínseco aos próprios conceitos determinados pela legislação tributária, notadamente o fato gerador, base de cálculo e contribuintes bem como sobre os princípios específicos do imposto de renda pessoa física, quais sejam a generalidade, a universalidade e a progressividade. Durante a análise serão enfrentados os conceitos de princípios, regras e postulados na teoria da norma jurídica, com base principalmente na teoria desenvolvida por Humberto Bergman Ávila, no livro intitulado Sistema Constitucional Tributário. Ao perceber que a própria Constituição Federal, quando interpretada de maneira conjunta e harmônica, dá as diretrizes máximas e mínimas sobre o poder-dever tributante estatal. Essa obra se dedica especificamente sobre o imposto de renda pessoa física, identificando que é possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar, sendo que a Constituição Federal determina que o legislador não extrapole os limites constitucionais de uma tributação tida como justa. Serão abordados temas práticos sobre como seria uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva sobre o IRPF, bem como as possibilidades jurídicas que o três poderes tem para que a Constituição seja devidamente observada. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Princípios Regras Postulados Imposto de renda pessoa física Princípio da capacidade contributiva |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5107 |
| Issue Date: | 21-Oct-2012 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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