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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Núcleo essencial do direito social à educação: uma análise segundo a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy
Author: Gomes, Natascha Alexandrino de Souza
First Advisor: Andrade, Mário Cesar da Silva
Referee Member: Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro
Referee Member: Reis, Fellipe Guerra David
Resumo: O presente trabalho visa analisar a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, mormente no que tange à diferenciação entre princípios e regras, para, em momento ulterior, delimitar o núcleo essencial do direito social à Educação e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, necessário se faz o exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, além do estudo detalhado da dogmática jurídica pertinente ao tema. Ademais, buscar-se-á analisar o conceito de mínimo existencial de um direito, rechaçando o argumento orçamentário da reserva do possível, no que toca a efetivação do referido mínimo. Para se chegar a estas conclusões, o estudo aponta diversas classificações de normas constitucionais, ressaltando que o conceito de normas programáticas não deve mais subsistir, sob pena de se negar a própria fundamentalidade destes direitos. Por derradeiro, o presente estudo realiza uma análise das normas que tratam sobre a educação e sua justiciabilidade no ordenamento jurídico pátrio.
Abstract: The present work analyzes the theory of fundamental rights of Robert Alexy, especially concerning the distinction between principles and rules to, at a later time, defining the essential core of the fundamental right to education and social effectiveness in Brazilian law. The exam is necessary if the jurisprudence of the Supreme Court, beyond the detailed study of legal doctrine relating to this topic. Furthermore, we will analyze the concept of existential minimum of one law, rejecting the argument of the budget reserve as possible as regards the enforcement of the minimum existential. To reach these conclusions, the study suggests several classifications of constitutional standards, noting that the concept of program standards should not exist, otherwise it would deny the very fundamentality of these rights. For the last, the present study makes an analysis of the rules that deal with education and its justiciability within the national legal system.
Keywords: Direitos fundamentais
Núcleo essencial
Educação
Reserva do possível
Justiciabilidade
Fundamental right
Essential core
Education
Booking possible
Justiciability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5098
Issue Date: 31-Jan-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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