Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5083
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
patriciamucidasvieira.pdf218.85 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uma análise sobre a lei que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto constitucionalmente
Author: Vieira, Patrícia Mucidas
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Resumo: O estudo em tela abordará a Lei 12.506/2011 - lei que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto constitucionalmente - buscando a melhor interpretação deste instituto, qual seja, a teleológica. Serão demonstrados diversos entendimentos a respeito do referido diploma legal, seus prós e contras, para, por fim, mediante uma análise feita em conformidade com o ordenamento jurídico trabalhista como um todo, serem adotados aqueles que forem mais coerentes.
Abstract: -
Keywords: Aviso prévio
Proporcionalidade
Demissão
Dispensa
Verbas rescisórias
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5083
Issue Date: 16-Oct-2012
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.