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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5072Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| igorduartebrasileiro.pdf | 417.39 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Assistente técnico no processo penal: possibilidade de atuação na fase de inquérito policial |
| Autor(es): | Brasileiro, Igor Duarte |
| Primeiro Orientador: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho procura demonstrar a possibilidade de atuação do assistente técnico na fase de inquérito policial, tendo em vista a necessidade de adequação do sistema processual penal brasileiro à nova ordem constitucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988. A figura do assistente técnico foi introduzida formalmente no processo penal brasileiro com a promulgação da Lei 11.690/2008, a qual alterou o Código de Processo Penal. Embora represente grande avanço da nossa legislação, a previsão da atuação do assistente foi restringida apenas à fase judicial, devendo o mesmo ser admitido pelo juiz, além da existência de outras limitações quanto ao trabalho desenvolvido pelo assistente. Cumpre assim, analisar os dispositivos legais reguladores da matéria à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como a análise do direito comparado. Busca-se compreender o desenvolvimento e produção da prova pericial na prática forense, justificando-se a necessidade de atuação do mesmo na fase investigativa. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Processo penal Inquérito policial Assistente técnico Contraditório Ampla defesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5072 |
| Data do documento: | 22-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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