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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Assistente técnico no processo penal: possibilidade de atuação na fase de inquérito policial |
| Author: | Brasileiro, Igor Duarte |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho procura demonstrar a possibilidade de atuação do assistente técnico na fase de inquérito policial, tendo em vista a necessidade de adequação do sistema processual penal brasileiro à nova ordem constitucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988. A figura do assistente técnico foi introduzida formalmente no processo penal brasileiro com a promulgação da Lei 11.690/2008, a qual alterou o Código de Processo Penal. Embora represente grande avanço da nossa legislação, a previsão da atuação do assistente foi restringida apenas à fase judicial, devendo o mesmo ser admitido pelo juiz, além da existência de outras limitações quanto ao trabalho desenvolvido pelo assistente. Cumpre assim, analisar os dispositivos legais reguladores da matéria à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como a análise do direito comparado. Busca-se compreender o desenvolvimento e produção da prova pericial na prática forense, justificando-se a necessidade de atuação do mesmo na fase investigativa. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Processo penal Inquérito policial Assistente técnico Contraditório Ampla defesa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5072 |
| Issue Date: | 22-Mar-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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