Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia

Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Passos, Aline Araújo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1005013732797485	pt_BR
dc.contributor.referee1	Vale, Isabela Gusman Ribeiro do	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4355198830575784	pt_BR
dc.contributor.referee2	Texeira, Maria Luiza Firmiano	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5140190644564500	pt_BR
dc.creator	Oliveira, Genilton do Carmo Teodoro de	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T12:12:20Z	-
dc.date.available	2017-06-28	-
dc.date.available	2017-07-04T12:12:20Z	-
dc.date.issued	2013-03-20	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5060	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa, através de uma análise jurídica, examinar as polêmicas que giram em torno da penhora do único bem imóvel (num contrato de locação) do fiador, buscando argumentos jurídicos para evitar a ocorrência desse fenômeno, tendo em vista, principalmente, o direito à moradia, que com o Emenda Constitucional nº 26/2000 passou a ganhar status de norma constitucional, levando em consideração também princípio da dignidade humana que é um dos pilares da Carta Maior. Leva-se em conta também o direito à moradia do ponto de vista do direito à saúde, do princípio da isonomia; da máxima da proporcionalidade, da necessidade de uma interpretação evolutiva do ordenamento jurídico. Assevera-se que, em casos excepcionais, poderá ser permitida a penhora imóvel residencial do fiador como será demonstrado.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	Impenhorabilidade do único bem imóvel do fiador (num contrato de locação) sob o prisma do direito á moradia	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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