Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5058
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
eduardofontesdasilva.pdf546.62 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee2Vale, Isabela Gusman Ribeiro do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4355198830575784pt_BR
dc.creatorSilva, Eduardo Fontes da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-07-04T12:07:04Z-
dc.date.available2017-06-28-
dc.date.available2017-07-04T12:07:04Z-
dc.date.issued2013-03-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5058-
dc.description.abstractThis study aims to examine the application of the theory of judicial precedents in the branch of Brazilian civil procedural law and, specifically, whether there is possibility that precedents serve as appropriateness hypothesis of rescission action. From a bibliographical methodology, it is intended, in this work, to do a quick historical review and verify the trend of convergence between the traditions of Common Law and Civil Law in recent decades. It is also intended to show the elements and the binding of the common law precedents from stare decisis as well as identifying the creativity of judicial activity as key assumption in both traditions. From that point, the work will lend itself to overcome the positivist conception of the sources of the right, seeking a conceptualization from argumentation theory, to include the precedent as a source of law. From criteria, it will seek to identify degrees of binding judicial precedents in the Brazilian legal system. Given this situation, it will examine the hypothesis appropriateness of rescission action ready in art. 485, V of the Brazilian Code of Civil Procedure and it will question the doctrinal and jurisprudential idea that only the law can serve as such. From criteria of degree of binding of the sources, it is proposed the possibility that certain precedents judicial can serves as causa petendi of rescission action.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da teoria dos precedentes judiciais ao direito processual civil brasileiro e, especificamente, se há possibilidade de que precedentes judicias sirvam como hipótese de cabimento de ação rescisória. A partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica, pretende-se, nesse trabalho, fazer uma rápida análise histórica e verificar a tendência de convergência entre as tradições da Common Law e da Civil Law nas últimas décadas, mostrar os elementos dos precedentes na Common Law e a vinculação dos mesmos a partir do stare decisis, bem como identificar a criatividade da atividade jurisdicional como pressuposto chave em ambas as tradições. A partir desse ponto, o trabalho se prestará a superar a concepção positivista de fontes do direito, buscando uma conceituação a partir da teoria argumentativa, de modo a incluir o precedente como fonte do direito. A partir de critérios pré-concebidos, procurar-se-á a identificar graus de vinculatividade dos precedentes judicias no sistema processual brasileiro. Diante desse quadro, passará a analisar a hipótese de cabimento de ação rescisória disposta no art. 485, V do Código de Processo Civil e a questionar a ideia doutrinária e jurisprudencial de que apenas a lei pode servir de sustentação para tal hipótese. A partir de critérios de vinculatividade de fontes, será defendido que certos precedentes judicias venham a servir como causa petendi do pleito rescisório.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectConvergência entre civil law e comon lawpt_BR
dc.subjectCriação jurisdicional do direitopt_BR
dc.subjectTeoria argumentativa das fontes do direitopt_BR
dc.subjectVinculatividade do precedentespt_BR
dc.subjectCabimento de ação rescisóriapt_BR
dc.subjectJudicial precedentpt_BR
dc.subjectConvergence between common law and civil lawpt_BR
dc.subjectJurisdictional creation of the rightpt_BR
dc.subjectArgumentation theory of the sources of the rightpt_BR
dc.subjectPrecedents binding effectpt_BR
dc.subjectAppropriateness hypothesis of rescission actionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA vinculatividade dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e seus influxos no cabimento de ação rescisória com base no inciso V do artigo 485 do código de processo civilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.