A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro

Bezerra, Rafael Moraes

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Roland, Manoela Carneiro	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9201858582291121	pt_BR
dc.contributor.referee1	Pereira, Maíra Fajardo Linhares	-
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dc.contributor.referee2	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4213925654204331	pt_BR
dc.creator	Bezerra, Rafael Moraes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9241167876368936	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-04T11:57:39Z	-
dc.date.available	2017-06-27	-
dc.date.available	2017-07-04T11:57:39Z	-
dc.date.issued	2012-10-09	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5054	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A partir do Século XX os Direitos Humanos passaram a ter relevante importância e reconhecimento devido, principalmente, ao advento da Declaração Universal de 1948 e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993. Pelo anseio pela proteção dos Direitos Humanos consagrada na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Magna brasileira consagra-os como direitos fundamentais da pessoa humana. O surgimento do TPI é uma das garantias da efetividade dos Direitos Humanos, no sentido de que aquele impõe uma ordem de vigilância em relação a estes e coíbe a impunidade em situações em que houver uma violação. Para o presente estudo temos em vista que o Brasil é signatário de tais tratados apropriando-os pela Constituição Federal sendo por ela tutelado esses Direitos consagrados como Fundamentais. Assim, buscou-se com este evidenciar que o TPI é um garantidor dos Direitos Fundamentais do indivíduo consagrando a legitimidade dessa forma do Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tribunal penal internacional	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito brasileiro	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.title	A importância do tribunal penal internacional como garantidor dos direitos humanos no Estado democrático de direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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