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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A autonomia financeira do município de Juiz de Fora à luz do federalismo: um estudo da capacidade do poder local para investir em saneamento básico com receitas próprias |
| Author: | Almeida, Jonas Muniz de |
| First Advisor: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo responder, até que ponto, o atual modelo do federativofiscal vigente possibilita ao município de Juiz de Fora a autonomia financeira necessária para implementar a política de tratamento de esgoto sanitário; propõe conseguir tal intento através de um estudo sobre a estrutura financeira do município, e de um levantamento no que diz respeito ao esgotamento sanitário da cidade, valendo-se de uma metodologia objetiva para alcançar o objetivo do trabalho. Segundo as ponderações deste estudo depreende-se uma falha no sistema de repartição das receitas, bem como a incapacidade de o município viabilizar, por meio de suas próprias receitas, a política pública do saneamento básico, haja vista o modelo federativo atual. |
| Abstract: | This paper aims to answer to what extent the current model of the existing federal-tax allows the municipality of Juiz de Fora necessary to implement the policy of treating sewage financial autonomy; proposes achieve such intent through a study of financial structure of the city, and a survey with regard to the sewage of the city, by using objectives approaches. According to the weightings this is a flaw in the revenue sharing system as well as the inability to enable the municipality, through its own revenues, public policy sanitation, given the current federal model. |
| Keywords: | Federalismo fiscal Autonomia financeira Tratamento de esgoto Fiscal federalism Financial autonomy Sewage treatment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5013 |
| Issue Date: | 31-Jan-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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