Usucapião familiar: uma análise da competência para julgamento

Valentim, Marina Anicio

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1	Santos, Mônica Barbosa dos	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7811164124344086	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ferreira Filho, Orfeu Sérgio	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4213925654204331	pt_BR
dc.contributor.referee2	Souza, Flávia Lovisi Procópio de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5733803545021464	pt_BR
dc.creator	Valentim, Marina Anicio	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-06-29T14:19:39Z	-
dc.date.available	2017-06-22	-
dc.date.available	2017-06-29T14:19:39Z	-
dc.date.issued	2012-10-15	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5006	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A usucapião é a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais sobre coisa alheia, desde que comprovados certos requisitos exigidos por lei. Restringe-se a discutir matéria civil e, portanto, a competência para seu julgamento é das varas cíveis. Com o advento da Lei n. 12.424/11, acrescentou-se o artigo 1.240-A ao Código Civil e surgiu a nova modalidade de usucapião, por ora denominada usucapião familiar. A nova modalidade impõe a existência de vínculo anterior entre as partes através do casamento ou da união estável e sua posterior extinção com o “abandono do lar”. Alguns estudiosos cogitam que este abandono do lar se resume naquele que resulta do descumprimento de um dos deveres do casamento ou da convivência, ressuscitando discussões acerca da culpa, outrora sepultadas, segundo a maioria doutrinária, pela Emenda Constitucional 66/10. Outros confiam que o legislador visou, tão somente, prestigiar aquele que permanece e confere ao imóvel a correta destinação segundo sua função social. Dentre os questionamentos que se apresentaram com a inserção da usucapião familiar tem-se a competência para seu julgamento, considerando suposições de um possível retorno da culpa às relações familiares. Este estudo parte de uma análise do fundamento da usucapião como modo de conferir propriedade e garantir sua função social, passa por um estudo da competência no Código de Processo Civil e nas Leis de Organização Judiciária, para, enfim, confirmar que a questão versada no novo instituto é exclusivamente patrimonial e que não se discute matéria afeta ao direito de família. E, portanto, conclui que a competência para julgamento destas ações é das varas cíveis.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Usucapião familiar	pt_BR
dc.subject	Abandono do lar	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional 66/10	pt_BR
dc.subject	Culpa	pt_BR
dc.subject	Abandono simples	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Vara cível	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Usucapião familiar: uma análise da competência para julgamento	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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