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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A nova redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho e a ultratividade das normas coletivas
Author: Leal, Luiz Fellipe Lopes
First Advisor: Salles, Flávio Bellini de Oliveira
Referee Member: Martins, Dorival Cirne de Almeida
Referee Member: Castro, Fernando Guilhon de
Resumo: O objeto do presente estudo remonta a uma análise detida sobre a nova redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada em setembro de 2012, averiguando as repercussões práticas de tal alteração no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho. Tem-se por escopo analisar se a adoção da ultratividade das normas derivadas de fontes jurídicas autônomas foi salutar para a negociação coletiva, mediante o confronto dos argumentos apontados pelas correntes doutrinárias, favorável e adversa à alteração sumular.
Abstract: The object of this research is devoted to a careful analysis on the new enunciation of Summula 277 of the Superior Labor Court, adopted in September 2012, verifying the practical impact of such change under the Collective Labour Law. The purpose is to investigate whether the adoption of the attribute "ultratividade" of autonomous legal sources’s rules was beneficial for collective bargaining, through the confrontation between the arguments for and against the amendment, according to the different doctrinal opposing chains.
Keywords: Súmula nº 277
Convenção
Acordo
Coletivo
Ultratividade
Summula 277
Collective agreement
Collective pact
Ultratividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4917
Issue Date: 2-Feb-2014
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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