Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4915
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
helenachristinavazcarellifragademorais.pdf591.44 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Salles, Flávio Bellini de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Dorival Cirne de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.creatorMorais, Helena Christina Vaz Carelli Fraga de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9252146755956743pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-29T11:37:43Z-
dc.date.available2017-06-05-
dc.date.available2017-06-29T11:37:43Z-
dc.date.issued2014-01-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4915-
dc.description.abstractThe scope of this work is the analysis of outsourcing as an economic phenomenon and its implications for harvest labor. It analyzes the issue of secondary liability of Public Administration in the event of default of obligations by outsourced company, and the impact of the declaratory action of constitutionality n. 16 and the review of Precedent 331 of the TST in doctrine and jurisprudence. Are also addressed the privileges garanted to public entities regarding the lawful outsourcing. In this context, we seek to demonstrate, through the analysis of process data from the Juiz de Fora’s Class of Appeals relating subsidiary liability of the public entity that, in practice, there is still disagreement, proposing, finally, a solution for this issue.pt_BR
dc.description.resumoO escopo do presente trabalho é a análise da terceirização como fenômeno econômico e suas implicações na seara laboral. Analisa-se a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada e o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e da revisão da Súmula 331 do TST na doutrina e jurisprudência. São abordadas, ainda, as prerrogativas concedidas aos entes públicos no tocante à terceirização lícita. Nesse contexto, busca-se demonstrar, através da análise de dados dos processos da Turma Recursal de Juiz Fora relativos à responsabilidade subsidiária do ente público, que na prática ainda há divergência, propondo-se, por fim, uma solução da questão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade nº 16pt_BR
dc.subjectSúmula nº 331 do tribunal superior do trabalhopt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirizaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 (Brasil, 1993)pt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectDeclaratory action of constitutionality 16pt_BR
dc.subjectPrecedent 331 of the superior labor courtpt_BR
dc.subjectSecondary liability of public administration in outsourcing contractspt_BR
dc.subjectArticle 71, § 1º, of Law n. 8.666/93pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de coexistência do artigo 71, § 1º, da lei de licitações e da Súmula 331, inciso v, do TSTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.