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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O processo coletivo aplicado na responsabilização do empregador pela prática do “dumping” social: o rompimento da função social da empresa e a lesão aos direitos coletivos consagrados na Constituição Federal de 1988 |
| Author: | Silva, Jean Pitter Gerhein da |
| First Advisor: | Durço, Karol Araújo |
| Referee Member: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Referee Member: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização do empregador pela prática do “dumping” social, por meio do processo coletivo. A conduta do empregador desafia a responsabilidade civil, na medida em que afeta diretamente os direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988, viola a ordem econômica, a função social da empresa e os pilares do Estado Democrático de Direito. Para cumprir com o escopo da pesquisa, primeiramente foi feita uma análise da proteção ao trabalho e da livre iniciativa na Constituição de 1988. Em seguida, cuidou-se da definição e dos efeitos do “dumping” social na sociedade. Após, investigou-se a presença dos requisitos da responsabilidade civil e a espécie de responsabilidade aplicada ao empregador. Por fim, tratou-se do processo coletivo como o mecanismo adequado para a tutela dos direitos violados pela prática do “dumping” social |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Dumping social Danos sociais Responsabilidade civil Processo coletivo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4752 |
| Issue Date: | 26-Aug-2013 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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