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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| márioluizdesouzafilho.pdf | 446.3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Critérios para edição e interpretação das súmulas no direito brasileiro: uma análise à luz dos sistemas de precedentes |
| Autor(es): | Souza Filho, Mário Luiz de |
| Orientador: | Guedes, Clarissa Diniz |
| Miembros Examinadores: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Miembros Examinadores: | Faria, Márcio Carvalho |
| Resumo: | O ordenamento jurídico brasileiro é fundamentado na tradição romano-germânica da civil law. Todavia, estamos sendo influenciados gradativamente pela doutrina do common law de origem anglo-saxônica. Como exemplo dessa influência, temos a edição e aplicação de súmulas no Direito pátrio, sendo uma forma de consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores. Porém, a sua aplicação às situações futuras não pode estar engessada em enunciados abstratos e gerais. O juiz ao aplicar uma súmula deve verificar se há identidade fático-jurídica entre os precedentes que a originaram e o caso sub judice, extraindo dos precedentes a ratio decidendi (fundamentos jurídicos que sustentam a decisão) a ser aplicada ao caso concreto. Dessa maneira, é apenas o núcleo determinante do precedente que vincula o julgamento dos processos posteriores. Portanto, o presente trabalho visa analisar, à luz do princípio da motivação das decisões, se os critérios de edição e aplicação de precedentes adotados pelo common law consubstanciado no sistema do stare decisis podem ser utilizados para a criação e interpretação das súmulas no Direito brasileiro. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Ratio decidendi Stare decisis Súmula Critérios |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4744 |
| Fecha de publicación : | 2-jun-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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