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dc.contributor.advisor1Rachid, Israel Carone-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756006502840134pt_BR
dc.contributor.referee1Souza, Flávia Lovisi Procópio de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733803545021464pt_BR
dc.contributor.referee2Vargas, Fábio de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2255668549508801pt_BR
dc.creatorFreire, Graziela Dias-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6469309317726483pt_BR
dc.date.accessioned2017-05-30T14:02:34Z-
dc.date.available2017-05-17-
dc.date.available2017-05-30T14:02:34Z-
dc.date.issued2013-03-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4734-
dc.description.abstractIn the present work will be analyzed which will be the correct basis for calculating the fee to be charged in the bookkeeping of inventory, separation and divorce, as well as the formal record of the shares, considering the existence of assets on which the falling sharecropping. That's because, in 2012, there was a change implemented by the State of Minas Gerais by Law No. 20,379, which modified the parameters for payment of the fees, given that the item XIII, XIV and XV of § 3 of Article 10 of law 15.424/04, dealing expressly with the exclusion of the value of goods involving the sharecropping. Despite the changes, there is still a lot of great divergence in doctrine as the basis for calculating the fees charged in these cases and, therefore, some Notary Notes and Registered Property charge those fees based on the total value of the inventory. From a perspective of the Civil Law, Civil Litigation and Tax Law, it is proposed to discuss the matter, as well as the correct application of specific legal norms.pt_BR
dc.description.resumoNo presente trabalho será analisada qual será a correta base de cálculo para se cobrar os emolumentos na escrituração do inventário, separação e divórcio, bem como no registro do formal de partilha, considerando a existência de bens sobre os quais recaiam a meação. Isso porque, em 2012, houve uma alteração, implementada pelo Estado de Minas Gerais através da Lei nº 20.379, que modificou os parâmetros para a cobrança dos emolumentos, sendo certo que o inciso XIII, XIV e XV, do § 3º do artigo 10 da lei 15.424/04, tratam expressamente da exclusão do valor dos bens que comportam a meação. Apesar da alteração, ainda existe uma divergência muitos grande na doutrina quanto à base de cálculo dos emolumentos cobrados nestes casos e, por isso mesmo, alguns Cartórios de Notas e de Registro de Imóvel cobram as referidas taxas com base no valor total dos bens inventariados. Sob um enfoque do Direito Civil, Processual Civil e Tributário, propõe-se a discussão da matéria, bem como a correta aplicação das normas legais específicas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmolumentospt_BR
dc.subjectTaxaspt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectCobrançapt_BR
dc.subjectServentiaspt_BR
dc.subjectNotáriospt_BR
dc.subjectRegistradorespt_BR
dc.subjectInventáriopt_BR
dc.subjectPartilhapt_BR
dc.subjectSeparaçãopt_BR
dc.subjectDivórciopt_BR
dc.subjectMeaçãopt_BR
dc.subjectRegime de benspt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectFeespt_BR
dc.subjectBase calculationpt_BR
dc.subjectCollectionpt_BR
dc.subjectService roadspt_BR
dc.subjectNotariespt_BR
dc.subjectRegistrarspt_BR
dc.subjectInventorypt_BR
dc.subjectSharingpt_BR
dc.subjectSeparationpt_BR
dc.subjectDivorcept_BR
dc.subjectSharecroppingpt_BR
dc.subjectRegime goodspt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA exclusão da meação da base de cálculo dos emolumentos no inventário, partilha, separação e divórcio, judiciais ou extrajudiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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