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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A exclusão da meação da base de cálculo dos emolumentos no inventário, partilha, separação e divórcio, judiciais ou extrajudiciais
Author: Freire, Graziela Dias
First Advisor: Rachid, Israel Carone
Referee Member: Souza, Flávia Lovisi Procópio de
Referee Member: Vargas, Fábio de Oliveira
Resumo: No presente trabalho será analisada qual será a correta base de cálculo para se cobrar os emolumentos na escrituração do inventário, separação e divórcio, bem como no registro do formal de partilha, considerando a existência de bens sobre os quais recaiam a meação. Isso porque, em 2012, houve uma alteração, implementada pelo Estado de Minas Gerais através da Lei nº 20.379, que modificou os parâmetros para a cobrança dos emolumentos, sendo certo que o inciso XIII, XIV e XV, do § 3º do artigo 10 da lei 15.424/04, tratam expressamente da exclusão do valor dos bens que comportam a meação. Apesar da alteração, ainda existe uma divergência muitos grande na doutrina quanto à base de cálculo dos emolumentos cobrados nestes casos e, por isso mesmo, alguns Cartórios de Notas e de Registro de Imóvel cobram as referidas taxas com base no valor total dos bens inventariados. Sob um enfoque do Direito Civil, Processual Civil e Tributário, propõe-se a discussão da matéria, bem como a correta aplicação das normas legais específicas.
Abstract: In the present work will be analyzed which will be the correct basis for calculating the fee to be charged in the bookkeeping of inventory, separation and divorce, as well as the formal record of the shares, considering the existence of assets on which the falling sharecropping. That's because, in 2012, there was a change implemented by the State of Minas Gerais by Law No. 20,379, which modified the parameters for payment of the fees, given that the item XIII, XIV and XV of § 3 of Article 10 of law 15.424/04, dealing expressly with the exclusion of the value of goods involving the sharecropping. Despite the changes, there is still a lot of great divergence in doctrine as the basis for calculating the fees charged in these cases and, therefore, some Notary Notes and Registered Property charge those fees based on the total value of the inventory. From a perspective of the Civil Law, Civil Litigation and Tax Law, it is proposed to discuss the matter, as well as the correct application of specific legal norms.
Keywords: Emolumentos
Taxas
Base de cálculo
Cobrança
Serventias
Notários
Registradores
Inventário
Partilha
Separação
Divórcio
Meação
Regime de bens
Legalidade
Fees
Base calculation
Collection
Service roads
Notaries
Registrars
Inventory
Sharing
Separation
Divorce
Sharecropping
Regime goods
Legality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4734
Issue Date: 28-Mar-2013
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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