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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Tutela antecipada no Direito Processual do Trabalho: os obstáculos ao exercício do duplo grau de jurisdição |
| Autor(es): | Verde, João Marcel Cardoso Villa |
| Orientador: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Miembros Examinadores: | Martins, Dorival Cirne de Almeida |
| Miembros Examinadores: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a tutela antecipada no contexto do processo trabalhista, mais especificamente as suas implicações recursais. Como é de conhecimento dos operadores do direito laboral, a decisão que delibera sobre a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é espécie do gênero interlocutória, e, por força do art. 893, § 1º, da CLT, não é passível de recurso imediato, tal impossibilidade tem fundamento no princípio constitucional da celeridade processual. Caso as partes da demanda se sintam prejudicadas com a decisão em comento, cabe a elas tão somente impetrar mandado de segurança para ter direito à revisão do caso pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao prolator da decisão originária. É inegável o avanço trazido ao ordenamento jurídico pela introdução do princípio da celeridade processual à Magna Carta de 1988, todavia sua aplicação não pode ser indiscriminada, pois tramitação processual rápida não significa resultado jurisdicional justo. Além disso, existem outros princípios constitucionais, explícitos e implícitos, envolvidos na temática, como o devido processo legal, ampla defesa, segurança jurídica e duplo grau de jurisdição. Não defendemos a recorribilidade imediata para todas as decisões interlocutórias, mas tão somente para a decisão que analisa o pedido de antecipação da tutela, pois tal possui natureza jurídica executiva lato sensu, constituindo espécie sui generis em relação às demais interlocutórias. |
| Resumen : | - |
| Palabras clave : | Tutela antecipada Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Celeridade processual Devido processo legal Ampla defesa Segurança jurídica Duplo grau de jurisdição Natureza jurídica executiva lato sensu |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4240 |
| Fecha de publicación : | 16-jul-2014 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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