Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4110Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| mateusauréliopereirasilva.pdf | 410.89 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade de positivação do cheque pós-datado no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Silva, Mateus Aurélio Pereira |
| First Advisor: | Mendes, Brahwlio Soares de Moura Ribeiro |
| Referee Member: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Reis, Fellipe Guerra David |
| Resumo: | Ao longo do desenvolvimento das relações consumeristas, o cheque tornou-se um dos títulos de crédito mais utilizados. Malgrado ser uma ordem de pagamento à vista, é inegável que grande parte da sociedade se vale da figura do cheque ―pós-datado‖. A ausência desta modalidade de pagamento no ordenamento jurídico, somada à sua utilização costumeira faz surgir um problema recorrente: a apresentação do cheque pós-datado antes da data pactuada para seu pagamento. O presente estudo tem, por isso, o escopo de analisar a possibilidade e a importância da positivação do cheque pós-datado, segundo a ótica da teoria da desjudicialização das demandas, e, ainda, segundo os pilares do princípio do Pacta Sunt Servanda, podendo resultar a presente pesquisa em alteração legislativa. |
| Abstract: | Throughout the development of consumption relations, the check has become one of the most widely used credit securities. Despite being an order of payment and a substitute for cash, it is undeniable that much of society makes use of the ―post-dated‖ check. The absence of such late-payment method in the legal system in addition to its customary use presents a recurring problem: the use of the post-dated check before the agreed payment date. Therefore, this study analyses the possibility of the positivization of the post-dated check according to the viewpoint of the theory of dejudicialization demands and to the Pacta Sunt Servanda principle. The following research might culminate in a legislative change. |
| Keywords: | Cheque Cheque pós-datado Títulos de crédito Costumes Positivação Desjudicialização Pacta sunt servanda Check Post-dated check Credit securities Custom Positivization Dejudicialization Pacta sunt servanda |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4110 |
| Issue Date: | 1-Feb-2014 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.