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dc.contributor.advisor1Mello, Elizabete Rosa de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3520225175774826pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.creatorAndrade, Marcella Coelho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7175416455268865pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-29T12:06:17Z-
dc.date.available2017-03-22-
dc.date.available2017-03-29T12:06:17Z-
dc.date.issued2016-02-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3880-
dc.description.abstractThis monograph deals with the theme of civil liability by omission within the Brazilian Prison System. The theme of State liability for failure acts is multidisciplinary, assuming necessary the interaction of various law branches, which are, civil, administrative and constitutional, aspect that indicates the relevance of the problem being faced. First it will be approached the fundamentals that base this responsibility, their exclusive circumstances and extenuatory. Moreover, it will be analyzing the positions that are adopted by patriotic courts, and the existing doctrinal differences as regards to the subject matter. It will be made an approach about which is the best theory, whether objective or subjective. Finally, the objective liability of the state in cases of specific omission in the Brazilian prison system is the defended position, conclusion obtained after analyzing concrete cases.pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata do tema da responsabilidade civil do Estado por omissão no âmbito do Sistema Prisional Brasileiro. O tema da responsabilidade civil estatal por atos omissivos é de natureza multidisciplinar, pressupondo necessária a interação de vários ramos do direito, quais sejam, civil, administrativo e constitucional, aspecto que indica a relevância do problema que se enfrenta. Em princípio abordar-se-á os fundamentos que embasam essa responsabilidade, suas excludentes e atenuantes. Além disso, será feita a análise dos posicionamentos que são adotados pelos tribunais pátrios, e as divergências doutrinárias existentes a respeito do assunto em questão. Será feita uma abordagem de qual teoria é melhor aplicada, se objetiva ou subjetiva. Por fim, a responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de omissão específica no Sistema Prisional Brasileiro é a posição defendida, conclusão obtida após análise de casos concretos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectOmissionpt_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado por omissão no sistema prisionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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