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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A teoria da relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais aplicada à arbitragem no direito do trabalho brasileiro |
| Author: | Azevedo, Thaisa Ragone |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Resumo: | A jurisprudência brasileira sedimentou o entendimento em 2012, através da Orientação Jurisprudencial 416 da Sessão de Dissídios Individuais – 1, veiculada pelo Tribunal Superior do Trabalho, de que a imunidade jurisdicional das organizações internacionais é absoluta, só podendo ser excetuada quando aquelas dispuserem de tal garantia, admitindo, inclusive, o uso do instituto da arbitragem no Direito do Trabalho brasileiro. Entretanto, a arbitragem no país é admitida de forma ainda muito sutil apenas no Direito Coletivo do Trabalho, não havendo disposição legal que regulamente o instituto em dissídios individuais, além de ser escasso de legislação, não há quem possa fiscalizar o procedimento, que é sigiloso, para verificar a disponibilidade dos direitos enfrentados ou mesmo para garantir o uso da cláusula arbitral com o consentimento livre do empregado. A teoria da relativização da imunidade, crescente na doutrina brasileira, pode ser aplicada em seu plano constitucional, pela própria recepção das normas que regulam a garantia; principiológico, através do uso da proporcionalidade; e extensivo relativo à regra do direito consuetudinário que diferencia os atos de gestão dos atos governamentais, em que apenas estes detêm a imunidade, incidindo de forma inequívoca no Direito laboral. Desta forma, com respaldo na jurisprudência internacional, concluímos que a teoria da relativização da imunidade jurisdicional deve ser aplicada em face da impossibilidade de utilização da arbitragem na esfera juslaboral dada a incapacidade do instituto no Brasil. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito internacional do trabalho Teoria da relativização da imunidade de jurisdição Organismos internacionais Arbitragem Direito do trabalho brasileiro |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3876 |
| Issue Date: | 1-Mar-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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