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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3717Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| renanbarrospinto.pdf | 266.35 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição e a presunção inocência: uma análise do Habeas Corpus 126.292/SP |
| Autor(es): | Pinto, Renan Barros |
| Primeiro Orientador: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP, mudou o entendimento adotado desde 2009, para admitir o início do cumprimento da pena após a decisão condenatória de segundo grau, o que gerou grande repercussão no âmbito jurídico e social. O presente artigo, assim, tem o objetivo de verificar se a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em sede de apelação viola o princípio da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o princípio da presunção da inocência, no que diz respeito à tutela normativa e ao conteúdo. Após examina-se criticamente os principais argumentos que foram usados para justificar mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Conclui-se que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória não é compatível a garantia constitucional presunção de inocência e que a decisão proferida pela Suprema Corte no referido habeas corpus foi essencialmente utilitarista, pautando-se em aspectos alheios ao texto constitucional. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Presunção de inocência Execução da pena após segundo grau de jurisdição Habeas corpus 126.292 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3717 |
| Data do documento: | 17-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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