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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee1Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.contributor.referee2Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee3Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.creatorFazza, Renato Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T14:41:52Z-
dc.date.available2017-02-20-
dc.date.available2017-03-09T14:41:52Z-
dc.date.issued2016-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3573-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA inserção da Audiência de Custódia no ordenamento jurídico brasileiro tem a pretensão de humanizar o sistema processual penal no tocante às prisões cautelares, com a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Nesse sentido, o presente estudo aborda a viabilidade da Audiência de Custódia no atual sistema processual penal. Para tanto, foi feita a análise de tratados internacionais, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Com a pesquisa, verificou-se que, não obstante o seu louvável fundamento, a implementação do instituto encontra obstáculos na precariedade da estrutura estatal responsável pela persecução penal. Assim, constatou-se que uma reforma no sistema processual penal brasileiro é necessária para que os fins da Audiência de Custódia sejam plenamente atingidos, ampliando a eficácia dos direitos fundamentais do indivíduo submetido à prisão.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAudiência de custódiapt_BR
dc.subjectPrisão cautelarpt_BR
dc.subjectAutoridade judicialpt_BR
dc.subjectDelegado de políciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleAudiência de custódia: os mitos do modelo brasileiro e a necessária reforma do sistema de prisões no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação

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