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dc.contributor.advisor1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee1Roland, Manoela Carneiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121pt_BR
dc.contributor.referee2Faria Júnior, Luiz Carlos Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853pt_BR
dc.contributor.referee3Angelucci, Paola Durso-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3936011182062714pt_BR
dc.creatorCarvalho, Laíssa Dau-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7164735588183130pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T14:02:52Z-
dc.date.available2017-02-16-
dc.date.available2017-02-21T14:02:52Z-
dc.date.issued2016-07-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3425-
dc.description.abstractThe present graduation conclusion paper aims to carry out a study about the possibilities of developing an efective normative framework on Human Rights and Business. For this purpose, an analysis of the United Nations agenda on the matter was made and it was noted that regulatory efforts on the subject were insufficient to ensure an effective protection of human rights in relation to the activities of transnational corporations. This paper stresses the need to create a strong legal framework that is able to oppose the practice of systematic human rights violations by transnationals, which is enabled by an existing “architecture of impunity” that was built in favor of these corporations. It was established as a theoretical framework the studies of Balakrishnan Rajagopal and Boaventura de Sousa Santos on the construction of counter-hegemonic narratives to create a right "from below" and the human rights discourse as a language of emancipation and resistance. In this sense, this paper attempted to demonstrate that the action of social movements, non-governmental organizations and communities affected by corporate power is essential to advance in the development of the Treaty towards a binding instrument that can actually protect human rights and regulate the activity of transnationals.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise sobre as possibilidades de construção de um marco normativo internacional efetivo sobre Direitos Humanos e Empresas. Para tanto, foi feito um exame da agenda das Nações Unidas sobre a temática e percebeu-se que as tentativas de regulação foram insuficientes para garantir a proteção efetiva dos direitos humanos frente a atividade das empresas transnacionais. Diante do padrão sistemático de violações de direitos humanos cometidas por corporações, esse trabalho justifica-se na necessidade de criação de um marco normativo distinto que se contraponha a atual arquitetura de impunidade construída em favor dessas empresas. Constituiu-se como marco teórico os estudos de Balakrishnan Rajagopal e Boaventura de Sousa Santos sobre a construção de narrativas contra-hegemônicas para a criação de um direito “desde baixo” e do discurso de direitos humanos como linguagem de emancipação e resistência. Neste sentido, buscou-se demonstrar que a atuação de movimentos sociais, organizações não governamentais e comunidades afetadas pelo poder corporativo é fundamental para fazer avançar a elaboração do Tratado em direção a um instrumento vinculante que consiga de fato proteger direitos humanos e regular a atividade das empresas transnacionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectTratado internacionalpt_BR
dc.subjectEmpresas transnacionaispt_BR
dc.subjectSociedade civilpt_BR
dc.subjectHuman rightspt_BR
dc.subjectInternational treatypt_BR
dc.subjectTransnational enterprisespt_BR
dc.subjectCivil societypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.titleTratado internacional sobre empresas e direitos humanos: o potencial da participação da sociedade civil para a criação de um direito “desde baixo”pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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