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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A lei antiterrorismo: um reflexo da expansão terrorista do direito penal no Brasil |
| Author: | Silva, Laís Rivelli |
| First Advisor: | Silva, Leandro Oliveira |
| Referee Member: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Resumo: | Este trabalho busca analisar a Lei nº 13.260/2016, chamada de Lei Antiterrorismo, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito, no qual se insere a Constituição Federal de 1988. Inicialmente traz uma breve exposição sobre o fenômeno social do terrorismo, expondo suas características e descrevendo a dificuldade de toda comunidade internacional em defini-lo precisamente. Demonstra como o terrorismo explora o medo para atingir seus objetivos, se opondo à democracia. Descreve sumariamente como ele tem sido enfrentado. Analisa o contexto brasileiro no qual foi aprovada a legislação antiterror, o modo como se deu o processo legislativo, bem como a reação da comunidade nacional e internacional, questionando a necessidade de suas prescrições. Contrapõe as disposições legais aos princípios constitucionais e demonstra a adoção de conceitos próprios da doutrina do Direito Penal do Inimigo. Defende que a lei se trata de uma medida emergencial e de exceção. Por fim, comenta algumas das normas previstas. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Lei nº 13.260/2016 Terrorismo Estado Democrático de Direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3304 |
| Issue Date: | 22-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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