https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21313| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A utilização inconsistente do distinguishing como forma de afastamento da Súmula 593 do STJ: uma análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos casos envolvendo estupro de vulnerável |
| Author: | Araújo, Bruna Silva |
| First Advisor: | Martins, Alisson Silva |
| Referee Member: | Silva, Nathane Fernandes da |
| Referee Member: | Viana, João Pedro Teixeira de Faria |
| Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade analisar a utilização da técnica do distinguishing pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no afastamento da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar a compatibilidade dos fundamentos adotados com a ratio decidendi do precedente. Primeiramente, apresentam-se os fundamentos da teoria dos precedentes judiciais, com destaque para o stare decisis, a identificação da ratio decidendi e o funcionamento do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examinam-se as técnicas do distinguishing e do overruling, os requisitos necessários à correta aplicação da distinção e os riscos decorrentes de sua utilização inconsistente. Posteriormente, analisa-se a formação da Súmula 593 do STJ a partir do Tema Repetitivo 918, bem como sua aplicação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com enfoque nos fundamentos utilizados para justificar seu afastamento, como a constituição de núcleo familiar, a anuência dos responsáveis, a existência de relacionamento afetivo e a diferença etária entre o agente e a vítima. Por fim, examina-se o caso de Indianópolis como exemplo de distinguishing inconsistente, demonstrando que as particularidades valorizadas no julgamento não apresentavam relevância jurídica suficiente para afastar as razões determinantes do precedente. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e levantamento jurisprudencial realizado no banco oficial de jurisprudência do TJMG. Em razão do sigilo processual, a reconstrução do caso de Indianópolis foi realizada com base em notícias e publicações disponíveis sobre o julgamento. |
| Abstract: | This study aims to analyze the use of the distinguishing technique by the Court of Justice of Minas Gerais to set aside Precedent No. 593 of the Superior Court of Justice, in order to assess whether the grounds adopted are compatible with the precedent’s ratio decidendi. First, the theoretical foundations of judicial precedents are presented, with emphasis on stare decisis, the identification of the ratio decidendi, and the functioning of the system of precedents in the Brazilian legal order. Next, the techniques of distinguishing and overruling, the requirements for the proper application of distinctions, and the risks arising from their inconsistent use are examined. Subsequently, the development of Precedent No. 593 of the Superior Court of Justice from Repetitive Theme No. 918 is analyzed, as well as its application by the Court of Justice of Minas Gerais, with a focus on the grounds used to justify its non-application, such as the formation of a family unit, parental approval, the existence of an affective relationship, and the age difference between the defendant and the victim. Finally, the Indianópolis case is examined as an example of inconsistent distinguishing, demonstrating that the particular circumstances emphasized in the judgment were not legally relevant enough to displace the determining reasons of the precedent. The methodology was based on qualitative research conducted through a literature review, documentary research, and a case-law survey of the official database of the Court of Justice of Minas Gerais. Due to the confidentiality of the proceedings, the Indianópolis case was reconstructed from news reports and publications available concerning the judgment. |
| Keywords: | Distinguishing Súmula 593 do STJ Estupro de vulnerável Precedentes judiciais Tribunal de Justiça de Minas Gerais Distinguishing Judicial precedents Rape of a vulnerable person Precedent No. 593 of the Superior Court of Justice Court of Justice of Minas Gerais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21313 |
| Issue Date: | 15-Sep-2026 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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