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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Política proibicionista-criminal de guerra às drogas no Brasil: consequências e possibilidades
Autor(es): Paiva, Rangel Martino de Oliveira
Primeiro Orientador: Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues
Membro da banca: Brandão, Ellen Cristina Carmo rodrigues
Membro da banca: Paiva, Fernando Santana de
Resumo: O presente artigo propõe-se a demonstrar que a política de guerra às drogas levada a efeito no Brasil, inspirada na malsucedida iniciativa estadunidense implementada a partir dos anos 70, fracassou em todos os seus aspectos: foi incapaz de conter o comércio das drogas tornadas ilícitas, não reduziu o consumo de tais substâncias no país e se mostrou extremamente seletiva e repressiva em relação a grupos étnicos e sociais marginalizados. Nesse sentido, o texto analisa o fenômeno da guerra às drogas no Brasil sob a ótica da Criminologia crítica, apresentando, como consequências desse fenômeno, a seletividade penal caracterizada pelo racismo institucional e higienismo social, o encarceramento em massa e a idealização da figura do inimigo como indigno de vida. Considerando a problemática envolvendo as drogas como uma questão primordialmente de saúde pública — não apenas de segurança pública —, o estudo sustenta que uma política não proibicionista, fundada na regulamentação da produção, distribuição, comércio e consumo das drogas, bem como na redução de danos, se apresenta como medida mais eficaz para mitigação dos efeitos deletérios ocasionados por uma política de guerra.
Abstract: This article seeks to demonstrate that the war on drugs policy implemented in Brazil, inspired by the unsuccessful U.S. initiative introduced in the 1970s, has failed in all its aspects: it has been unable to curb the trade in substances made illegal, has not reduced the consumption of such substances in the country, and has proven to be highly selective and repressive toward marginalized ethnic and social groups. In this regard, the article analyzes the phenomenon of the war on drugs in Brazil from the perspective of critical criminology, identifying as consequences of this phenomenon penal selectivity characterized by institutional racism and social cleansing, mass incarceration, and the construction of the enemy as someone deemed unworthy of life. Considering drug-related issues primarily as a matter of public health—not merely public security—the study argues that a non-prohibitionist policy based on the regulation of drug production, distribution, trade, and consumption, as well as on harm reduction, represents a more effective approach to mitigating the harmful effects caused by a war-oriented policy.
Palavras-chave: Drogas
Drugs
Proibicionismo
Prohibitionism
Política Criminal
Criminal Policy
Seletividade penal
Penal Selectivity
CNPq: Ciências Sociais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: ICH – Instituto de Ciências Humanas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/21296
Data do documento: 11-Abr-2026
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